Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior


RSS do Ministério do Desenvolvimento

 

Busca Avançada

Preencha os campos abaixo para encontrar o que deseja:
 


Página Inicial » Comércio Exterior » Negociações Internacionais - DEINT » Acordos dos quais o Brasil é Parte » Acordos Firmados » Brasil/ México - ACE 53

Acordo de Complementação Econômica nº 53 - Brasil/México

o Acordo de Complementação Econômica nº 53 - Brasil/México, foi firmado em agosto de 2002 e internalizado no Brasil pelo Decreto n° 4.383 de 23/09/2002. Trata-se de um acordo de preferências tarifárias fixas concedidas a aproximadamente 800 códigos Naladi/SH 96.

Documentos do Acordo

Normativa - ACE 53 
 Anexo I – Preferências outorgadas pelo Brasil e pelo México
 Anexo II – Requisitos Específicos de Origem

 

Protocolos AdicionaisAssuntoInternalização
Primeiro Protocolo AdicionalEstabelece o Regime de Solução de ControvérsiasDecreto nº 5.953
Segundo Protocolo AdicionalIncorpora nota ao Certificado de Origem, referente a produtos sujeitos a quotas tarifárias preferênciasNota N° 69 de 12/05/2003
Terceiro Protocolo AdicionalIncrementa preferência tarifária concedida pelo Brasil para o item Naladi/SH 96 2917.36.00Decreto nº 6.121, de 13/06/07