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Legislação sobre margem de preferência
Lei nº 8.666, de 21/06/1993 – Lei das Licitações
Lei nº 12.349, de 15/12/2010 – Altera Lei das Licitações
Decreto 7.546, de 02/08/2011 – Regulamenta o disposto nos §§ 5o a 12 do art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e institui a Comissão Interministerial de Compras Públicas.
Decreto 7.709, de 03/04/2012 – Margem de preferência para motoniveladoras e retroescavadeiras
Decreto 7.713, de 03/04/2012 – Margem de preferência para fármacos e medicamentos
Decreto 7.756, de 14/06/2012 – Margem de preferência para confecções e calçados
Decreto 7.767, de 27/06/2012 – Margens de preferência para equipamentos médico-hospitalares
Decreto 7.810, de 20/09/2012 - Margem de preferência para papel-moeda
Decreto 7.812, de 20/09/2012 - Margem de preferência para veículos para vias férreas
Decreto 7.816, de 28/09/2012 - Margem de preferência para caminhões, furgões e implementos rodoviários
Decreto 7.840, de 13/11/2012 – Margem de preferência para perfuratriz e patrulha mecanizada
Decreto 7.841, de 13/11/2012 – Alteração da margem de preferência para motoniveladora e retroescavadeiras
Decreto 7.843, de 12/11/2012 – Margem de preferência para disco para moeda
Decreto 7.903, de 04/02/2013 – Margem de preferência para equipamentos da tecnologia e comunicação
Decreto nº 8.002, 14 de maio de 2013 - Altera o Decreto nº 7.709, de 3 de abril de 2012, e o Decreto nº 7.840, de 12 de novembro de 2012, para dispor sobre margens de preferência na aquisição de pás carregadoras, tratores de lagarta e produtos afins, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Decreto nº 8.167, 23 de dezembro de 2013 – Altera o Decreto nº 7.756, de 14 de junho de 2012, para dispor sobre margens de preferência na aquisição de produtos de confecções, calçados e artefatos, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Decreto nº 8.170, 23 de dezembro de 2013 - Altera o Decreto nº 7.843, de 12 de novembro de 2012, para dispor sobre margens de preferência na aquisição de disco para moeda, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Decreto nº 8.184, 17 de janeiro de 2014 – Margem de Preferência para equipamentos de tecnologia da informação e comunicação.
Decreto nº 8.185, 17 de janeiro de 2014 – Margem de preferência para aeronaves executivas.
Decreto nº 8.186, 17 de janeiro de 2014 – Margem de Preferência para aquisição de licenciamento de uso de programas de computador e serviços correlatos.
Decreto nº 8.194, 12 de fevereiro de 2014 – Margem de preferência para equipamentos de tecnologia da informação e comunicação.
Decreto nº 8.223, 3 de abril de 2014 – Margem de preferência para brinquedos.
Decreto nº 8.224, 3 de abril de 2014 – Margem de preferência para máquinas e equipamentos.
Decreto nº 8.225, de 3 de abril de 2014 - Altera o Decreto nº 7.713, de 3 de abril de 2012, para dispor sobre margens de preferência na aquisição de fármacos e medicamentos, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
