Três Processos Produtivos Básicos estão com consulta pública em aberto
26/11/2012
Brasília (26 de novembro) – Está aberta, até 10 de dezembro, consulta pública para os Processos Produtivos Básicos (PPBs) de três produtos: cartucho de tinta, suprimentos para máquinas copiadoras, multifuncionais e impressoras a laser e dispositivo de identificação por radiofrequência (RFID). As sugestões devem ser enviadas pelo e-mail cgel.ppb@mdic.gov.br.
Mais informações sobre as alterações sugeridas na lei podem ser conferidas nas Consultas Públicas nº 53, nº 54 e nº 55, publicadas dia 23 de novembro, no Diário Oficial, pela Secretaria de Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). Os documentos são assinados pela secretária da SDP, Heloisa Menezes.
PPB
O Processo Produtivo Básico (PPB) foi definido por meio da Lei n.º 8.387/1991, como "o conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto". O PPB tem sido utilizado como contrapartida pelo Governo Federal à concessão de incentivos fiscais promovidos pela legislação da Zona Franca de Manaus e pela legislação de incentivo à indústria de bens de informática, telecomunicações e automação, mais conhecida como Lei de Informática.
O PPB é feito para um produto específico e não para as empresas. Os Processos Produtivos Básicos são estabelecidos por meio de Portarias Interministeriais, assinadas pelos ministros do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).
Além do MDIC, o Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação também é responsável pela análise e concessão de PPBs. A listagem com a Publicação Definitiva de Portarias Interministeriais pode ser consultada no site do MDIC.
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