Publicada consulta pública para PPB de máquinas automáticas para contagem de cédulas bancárias
26/03/2013
Brasília (26 de março) – Foi publicada no Diário Oficial de hoje consulta pública para o Processo Produtivo Básico (PPB) de máquinas e terminais recicladores/recirculadores automáticos de cédulas bancárias a serem fabricadas na Zona Franca de Manaus. O documento foi publicado pela Secretaria de Desenvolvimento da Produção (SDP) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). As manifestações podem ser enviadas até dia 9 de abril, pelo e-mail cgel.ppb@mdic.gov.br.
As máquinas e terminais recicladores de cédulas – ou Teller Cash Recycler Machine (TCR), como é conhecido pelo segmento industrial - é um produto utilizado na contagem, armazenagem e validação das cédulas bancárias (dinheiro em circulação pública). Pode contar cédulas de Real, Dólar ou Euro, entre outras, auxiliando o manuseio do dinheiro para qualquer assistente de caixa das agências bancárias, ou de outros estabelecimentos que utilizam cédulas.
Ao contrário do caixa eletrônico convencional, o TCR localiza-se tradicionalmente sob a mesa do funcionário ou caixa do banco e não é operado pelo cliente final do banco e sim pelo caixa. O equipamento pode ser usado em bancos, agências de correio e em outros serviços de manuseio de dinheiro com balcões abertos.
Sobre o PPB
O Processo Produtivo Básico (PPB) foi definido por meio da Lei n.º 8.387/1991, como sendo "o conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto". O PPB tem sido utilizado como contrapartida pelo Governo Federal à concessão de incentivos fiscais promovidos pela legislação da Zona Franca de Manaus e pela legislação de incentivo à indústria de bens de informática, telecomunicações e automação, mais conhecida como Lei de Informática.
O PPB é feito para um produto específico e não para as empresas. Os Processos Produtivos Básicos são estabelecidos por meio de Portarias Interministeriais, assinadas pelos ministros do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).
Leia a íntegra da Consulta Pública nº 10.
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