Processos Produtivos Básicos de smart card e aparelho de videogame estão em consulta pública
28/06/2013
Brasília (27 de junho) – Os Processos Produtivos Básicos (PPBs) para os produtos smart card e aparelhos de videogame e seus acessórios – joysticks e cartuchos – estão em consulta pública até 12 de julho. As sugestões podem ser encaminhadas para a Secretaria de Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), pelo e-mail cgel.ppb@mdic.gov.br. As Consultas Públicas nº 16 e nº 17 foram publicadas no Diário Oficial desta quinta-feira (27).
A maior parte das mudanças propostas prorroga os prazos para cumprimento de etapas produtivas a serem realizadas no Brasil e foi solicitada pelas próprias empresas beneficiadas pelo PPB, que pediram mais tempo para a adequação de seus fornecedores. No caso dos smart cards, as empresas podem estar instaladas em qualquer parte do país, desde que atendam aos critérios da Lei de Informática. Quanto aos aparelhos de vigeogame, o Processo Produtivo Básico vale apenas para as indústrias instaladas na Zona Franca de Manaus.
Sobre o PPB
O PPB foi definido por meio da Lei n.º 8.387/1991, como sendo "o conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto". O PPB tem sido utilizado como contrapartida pelo Governo Federal à concessão de incentivos fiscais promovidos pela legislação da Zona Franca de Manaus e pela legislação de incentivo à indústria de bens de informática, telecomunicações e automação, mais conhecida como Lei de Informática.
O benefício é oferecidoo para um produto específico e não para as empresas. Os Processos Produtivos Básicos são estabelecidos por meio de Portarias Interministeriais, assinadas pelos ministros do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).
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