Brasília (16 de julho) – Foi publicado nesta quinta-feira, decreto da presidenta da República, Dilma Rousseff, criando a Zona de Processamento de Exportação (ZPE) do município de Porto Velho, em Rondônia (RO). A criação atende a uma demanda do governo do estado, que acredita na instalação de uma ZPE como forma de fomento da economia regional. 

A aprovação da terceira ZPE da Região Norte (há ainda a de Boa Vista e a do Acre) faz parte da estratégia do governo federal para promoção do desenvolvimento econômico e social da região por meio de uma maior integração econômica e comercial dos estados. 

Todas as regras referentes ao funcionamento da ZPE de Rondônia observaram as determinações da Lei 11.508, de 20 de julho de 2007. Entre as obrigatoriedades da legislação está a regra de que 80% do faturamento das empresas localizadas em uma ZPE venha exclusivamente de exportações, e que os demais 20% possam ser de vendas ao mercado doméstico, desde que pagos integralmente os tributos incidentes para qualquer empresa instalada no país.

Segundo a secretaria-executiva do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE), as empresas localizadas em uma ZPE ou na Zona Franca de Manaus têm um objetivo em comum: o desenvolvimento socioeconômico e ambiental da Região Norte e do Brasil.  É importante destacar ainda que as empresas da Zona Franca de Manaus poderão se beneficiar das ZPEs do Acre, Rondônia e Roraima, uma vez que terão mais alternativas para aquisição de insumos processados.

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