Classificação única de serviços permite ações do governo federal nos municípios

28/01/2013

Brasília (28 de janeiro) – A Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS) unifica a classificação das atividades de comércio e serviços em todo o país. Além de organizar o setor, facilitando a identificação dessas atividades em cada um dos municípios brasileiros, a NBS permite a criação de políticas públicas mais eficientes para a promoção da área de comércio e serviços nos municípios brasileiros e, dali, para o mundo. Ela foi aprovada pelo Decreto nº 7.708/2012.

Com a NBS, o poder público passou a contar com um importante mecanismo de aperfeiçoamento das ações voltadas para o setor, tornando mais eficazes políticas como a de compras públicas, redução da tributação, incentivo ao empreendedorismo e às exportações, por exemplo. Agora, as instituições públicas e privadas têm um referencial para levantar informações, tratá-las de forma organizada e desenhar políticas para um determinado tipo de serviço classificado em um dos 26 capítulos da nomenclatura.

Aplicações imediatas da NBS já ocorrem na Administração Pública Federal, o que permitirá a efetivação de novas medidas previstas no Plano Brasil Maior (PBM). A NBS é utilizada, por exemplo, na definição dos serviços que pode acessar as linhas de crédito do Programa de Financiamento às Exportações (PROEX) e outras duas modalidades de financiamento: os Adiantamentos de Contrato de Câmbio (ACC) e os Adiantamentos de Cambiais Entregues (ACE). A NBS também é usada para identificar os serviços de aquisição obrigatória nas contratações do PAC de Mobilidade Urbana.

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