Programas, Projetos e Ações.
- Programa de Financiamento às Empresas da Cadeia Produtiva Aeronáutica Brasileira (Pró–Aeronaútico) – fortalecer os fornecedores brasileiros da indústria aeronáutica, por meio do acesso ao credito produtivo às MPMEs (criado em setembro de 2007);
- Programa Conjunto para ampliar o Adensamento da Cadeia Produtiva Aeronáutica – Memorando de Entendimentos com a participação do BNDES, Embraer, ANAC, AIAB e MDIC (criado em 30/06/2006);
- Programa Nacional de Atividades Espaciais – PNAE, tendo por objetivo estabelecer o domínio da tecnologia espacial em seu ciclo completo, abrangendo satélites e cargas úteis, veículos lançadores e centros de lançamento (período 2005 a 2014);
- Linha “Concorrência Internacional” – financiamento, de até 85% do valor de aquisição de aeronaves, em moeda nacional – 100% em reais (TJLP) mais 10% em Cesta de moedas internacionais (UMBND), taxa de juros = TJJP + 1,0 % + spread de risco, prazo de financiamento em 15 anos, contados da data de entrega de cada uma das aeronaves, e amortização mensal – destinado às companhias aéreas nacional para a compra de aeronaves de fabricação nacional.
- Proposta de Adequação do Sistema Tributário na Cadeia Produtiva Aeronáutica, elaborado pelo MDIC/SDP/CGAE em conjunto com as indústrias do segmento (em atendimento à Resolução CONAC 007, de 31/10/03);
- Proposta de Criação de Regime Comum de Bens Destinados à Indústria Aeronáutica, âmbito Mercosul (proposta apresentada em maio de 2007): o Regime irá considerar os produtos aeronáuticos (partes, peças, componentes, insumos, fluídos, equipamentos e matérias-primas) como isentos do Imposto de Importação; eliminando-se, dessa forma, a utilização de "listas positivas’’comuns em outros regimes do segmento.
- Política Industrial: Com base em uma forte articulação público-privada, com a participação conjunta em reuniões e fóruns setoriais, foram identificadas medidas necessárias para o cumprimento de metas setoriais e macro-metas constantes da Política de Desenvolvimento Produtivo – PDP, as quais resultaram na elaboração de uma extensa agenda de ações para o segmento. Em síntese, as ações visam promover o estímulo ao desenvolvimento produtivo por meio da desoneração fiscal, da simplificação de processos aduaneiros, do financiamento a programas e projetos estratégicos para o segmento. As medidas são aplicáveis aos fabricantes e fornecedores peças, componentes, conjuntos ou sistemas aeronáuticos; bem como, as atividades de manutenção, revisão e reparo de aeronaves.
- Prorrogação do Prazo de Permanência no Regime Recof: As indústrias do segmento aeronáutico reivindicavam o tempo de permanência no Regime Recof equivalente ao Regime Suspensivo de Drawback, que atualmente é de 5 anos. A medida possibilita às empresas migrar de um regime aduaneiro para outro, promovendo-se, com isso, maior controle dos procedimentos operacionais e a aquisição no mercado interno, com suspensão da exigibilidade de tributos, de mercadorias a serem submetidas a operações de industrialização de produtos destinados à exportação. Em resposta a esta demanda, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Decreto Nº 6.662, de 29/10/2008, combinado com a regulamentação da Instrução Normativa RFB 886/08, prorrogou, por período não superior, no total, a 5 (cinco) anos, o tempo de permanência no supracitado regime, nos casos de importação de mercadorias destinadas à produção de bens de longo ciclo de fabricação.
- Isenções de PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação: Com o advento da Lei Nº 1.727 /08, promoveu-se alteração significativa na legislação do PIS/COFINS, mercado interno, e PIS/COFINS – Importação. Ao criar nova redação ao artigo 8º e artigo 28º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que suspende a exigência da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, ampliou-se a categoria de beneficiários desses tributos. Com isso, o tratamento preferencial será concedido não somente para o segmento de serviços (empresas de manutenção, reparo e revisão), mas também a todo o processo de montagem e fabricação de aeronaves.