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Página Inicial » Comércio Exterior » DEFESA COMERCIAL (DECOM) » Legislação, roteiros para elaboração de petições e relatórios

Legislação, roteiros para elaboração de petições e relatórios

 

Legislação

Legislação Geral


Decreto Legislativo n° 30, de 15.12.94 - Aprova a Ata Final da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, as listas de concessões do Brasil na área tarifária (Lista III) e no setor de serviços e o texto do Acordo Plurilateral sobre carne bovina.

Lei n° 9.019, de 30.03.95, modificada pelo artigo 53 da Medida Provisória nº 2.113, de 2001 - Dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios.

Decreto n° 4.732, de 10.06.03 - Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo.

Circular SECEX nº 59, de 28.11.01 - Torna público entendimentos relativos à condução das investigações de defesa comercial.

Portaria SECEX n° 03, de 07.02.13 - Dispõe sobre o Serviço de Protocolo da Secretaria de Comércio Exterior.

Lei nº 12.995, de 18.06.14 - Artigos 17, 18 e 19: Dispõem sobre o uso de meio eletrônico, a incorporação de documentos elaborados em idioma estrangeiro aos autos e a contagem de prazos nas investigações de defesa comercial.

 

Legislação Antidumping


Acordo Antidumping, conforme aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15.12.94 e promulgado pelo Decreto n.º 1.355, de 30.12.94.

Decreto n° 8.058, de 26.07.13 - Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação e à aplicação de medidas antidumping. (Este Decreto entra em vigor em 1º de outubro de 2013).

Decree No. 8.058, 26 July 2013 (english) - Regulates the administrative procedures relating to the investigation and application of antidumping measures. (This Decree shall enter into force on October 1º, 2013).

Decreto n° 1.602, de 23.08.95 - Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos relativos à aplicação de medidas antidumping.

Lei 12.546, de 14.12.11 - Dispõe sobre a relação entre as investigações de defesa comercial e as regras de origem não-preferenciais.

Portaria SECEX n° 34, de 10.09.13 - Disciplina a submissão de documentos ao Departamento de Defesa Comercial (DECOM) no âmbito dos processos administrativos amparados pelo Decreto nº 8.058, de 2013.

Portaria SECEX n° 36, de 19.09.13 - Decide que as propostas de compromisso de preços apresentadas por produtores/exportadores em investigações de dumping deverão obedecer às disposições desta Portaria (Retificações publicadas no DOU de 3 de julho de 2014)

             Ordinance SECEX No 36, 19 September 2013 (english) - Decides that the price undertaking offers filed by producers/exporters in antidumping investigations shall observe the provisions set forth in this Ordinance (Rectification published on the Official Gazette on 3 July, 2014)

Portaria SECEX n° 37, de 19.09.13 - Decide que as petições de avaliação de escopo de que trata o art. 147 do Decreto nº 8.058, de 2013, protocoladas a partir de 1º de outubro de 2013 deverão ser elaboradas em conformidade com o disposto nesta Portaria.

Portaria SECEX n° 41, de 11.10.13 - Dispõe sobre as informações necessárias para a elaboração de petições relativas a investigações antidumping, conforme o art. 39 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.

Portaria SECEX nº 44, de 29.10.13 - Dispõe sobre as informações necessárias para a elaboração de petições relativas a revisões de final de período, conforme o art. 106 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.

Portaria SECEX nº 42, de 17.10.13 - Dispõe sobre as informações necessárias para a elaboração de petições relativas a revisões anticircunvenção, conforme o art. 79 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013. 

Portaria SECEX nº 58, de 29.07.15 - Regulamenta o procedimento administrativo eletrônico relativo aos processos de defesa comercial amparados pelo Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.

              Ordinance SECEX No. 58, 30 July 2015 (english) - Provides for the electronic administrative procedure relating to antidumping investigations, under Decree No. 8058, dated July 26, 2013.

Legislação Subsídios


Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias, conforme aprovado pelo Decreto Legislativo n.º 30, de 15.12.94 e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30.12.94.

Decreto n° 1.751, DE 19.12.95 - Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas compensatórias.

Circular SECEX n° 20, de 02.04.96 - Roteiro para elaboração de petição relativa à investigação de prática de subsídios.

Resolução CAMEX n° 63, de 17.08.10 - Disciplina a extensão de medidas compensatórias de que trata o art. 10-A da Lei n° 9.019, de 1995. Alterada pela Resolução CAMEX n° 25, de 05.05.11.

Portaria SECEX n° 21, de 18.10.10 - Regulamenta as regras Anticircunvenção. Alterada pela
Portaria SECEX n° 14, de 13.05.11.


Legislação Salvaguardas


Acordo sobre Salvaguardas, conforme aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15.12.94 e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30.12.94.

Decreto n° 1.488, de 11.05.95 - Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas de salvaguarda.

Decreto n° 1.936, de 20.06.96 - Altera dispositivos do Decreto nº 1.488, de 11.05.95, definindo que as medidas de salvaguarda serão aplicadas como elevação do imposto de importação.

Decreto n° 2.667, de 10.07.98 - Dispõe sobre a Execução do Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 17 de Dezembro de 1997.

Circular SECEX nº 19, de 02.04.96 - Roteiro para elaboração de petição relativa à aplicação de medidas de salvaguarda.


Legislação do Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público - GTIP


Resolução CAMEX nº 13, de 29.02.12 - Institui o GTIP, que tem como objetivo analisar a suspensão ou alteração de medidas antidumping e compensatórias definitivas, bem como a não aplicação de medidas antidumping e compensatórias provisórias, por razões de interesse público.

 

Roteiros para elaboração de petições

 



Relatórios semestrais e anuais do DECOM

 

Ano 

Relatório

2015Relatório Decom 2015
2014

Relatório Decom 2014

Relatório Decom 1º Semestre

2013
Relatório Decom 2013
Relatório Decom 1º Semestre
2012Relatório Decom 2012
Relatório Decom 1º Semestre

2011

Relatório Decom 2011

2010

Relatório Decom 2010

2009

Relatório Decom 2009

2008

Relatório Decom 2008

2007

Relatório Decom 2007

2006

Relatório Decom 2006

2005

Relatório Decom 2005

2004

Relatório Decom 2004

2003

Relatório Decom 2003

2002

Relatório Decom 2002

2001

Relatório Decom 2001

2000

Relatório Decom 2000

1999

Relatório Decom 1999

1998

Relatório Decom 1998