Brasil adere a acordo internacional que elimina a necessidade de legalização de documentos públicos estrangeiros
04/02/2016
Brasília (4 de fevereiro) – Na última sexta-feira, dia 29 de janeiro, o Brasil aderiu oficialmente à Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (“Convenção da Apostila”), um acordo internacional que simplifica os processos para reconhecimento de documentos públicos de outros países, eliminando a necessidade da legalização diplomática ou consular.
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) teve ativa participação no processo de decisão para que o Brasil se tornasse parte da Convenção. Com a promulgação do Decreto nº 8.660, os documentos públicos podem ser validados diretamente pelo órgão que os expediu, sem a necessidade de autenticação posterior no Estado emissor ou no Estado receptor desses documentos.
De acordo com o Secretário de Comércio Exterior do MDIC, Daniel Godinho, a adesão do Brasil à Convenção simplificará processos de legalização de documentos, trazendo efeitos positivos para o comércio exterior. “Ao aderir à Convenção da Apostila, estamos buscando facilitar o fluxo internacional de bens e serviços, uma vez que as empresas brasileiras terão redução de custos de processamento e ganho de competitividade”.
A adesão ao acordo consta do relatório anual do Banco Mundial “Investing Across Borders” como elemento econômico e comercial de competitividade. Segundo o Banco Mundial, os países que não são parte da Convenção impõem um processo complexo e moroso para o reconhecimento de documentos públicos estrangeiros em seus territórios, afetando sua capacidade de atrair investimentos. A International Chamber of Commerce reconhece, também, o papel que a Convenção possui como facilitador do comércio.
Atualmente, 108 países são signatários da Convenção.
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